1 2<head> 3<meta name="robots.txt" content="follow,index.php"> 4<meta name="author" content="Comissão da Web - CREMESP "> 5<meta name="descripton" content="Portal do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo"> 6 <title> CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Versão para impressão - Área de Legislação</title> 7 <link rel="stylesheet" href="../../../Templates/v200607/styles/estilos.css.php"> 8</head> 9
10<script language="javascript"> 11// valida e-mail 12function Valida_mail(campo,div) { 13 14 15 if (document.getElementById(campo).value != "") { 16 17 if (document.getElementById(campo).value.search(/^\w+((-\w+)|(\.\w+))*\@\w+((\.|-)\w+)*\.\w+$/) == -1) { 18 if(div){ 19 document.getElementById(div).innerHTML = "<img src='https://www.cremesp.org.br/Templates/v200901/images/ico_correto.gif'>"; 20 } 21 document.getElementById(campo).style.borderColor = "#FF0000"; 22 document.getElementById(campo).style.backgroundImage = "none"; 23 return false; 24 } else { 25 if(div){ 26 document.getElementById(div).innerHTML = "<img src='https://www.cremesp.org.br/Templates/v200901/images/ico_correto.gif'>"; 27 } 28 document.getElementById(campo).style.borderColor = "#7BB33A"; 29 document.getElementById(campo).style.backgroundImage = "url(Templates/v200901/images/ico_correto.gif)"; 30 document.getElementById(campo).style.backgroundRepeat="no-repeat"; 31 document.getElementById(campo).style.backgroundPosition="center right"; 32 document.getElementById(campo).style.paddingRight="15px"; 33 return true; 34 } 35 } else { 36 if(div){ 37 document.getElementById(div).innerHTML = ""; 38 } 39 document.getElementById(campo).style.borderColor = "#CCCCCC"; 40 document.getElementById(campo).style.backgroundImage = "none"; 41 return false; 42 } 43} 44</script>
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45<script language='JavaScript'> 46function SomenteNumero(e){ 47 var tecla=(window.event)?event.keyCode:e.which; 48 if((tecla > 47 && tecla < 58)) return true; 49 else{ 50 if (tecla != 8 && tecla!=0) return false; 51 else return true; 52 } 53} 54//exemplo de uso 55//<input type='text' onkeypress='return SomenteNumero(event)'> 56</script>
56 57 <table width='100%' border='0'><tr><td width='50%' align='center'><a href='Javascript: window.print();' class='destaque'>imprimir</a></td></tr></table><br><br><div align='justify'><font color='black'><p><span style="color:#000000"><strong>CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO</strong></span></p> 58 59<p><span style="color:#000000"><strong>ATO ADMINISTRATIVO CREMESP Nº 01, DE 01 DE MAIO DE 2026</strong><br /> 60<span style="font-size:10px">Publicado no site do CREMESP em 21 de julho de 2026<br /> 61Publicado no site do CREMESP em 24 de julho de 2026 - Retificação</span></span></p> 62 63<p>Dispõe sobre as garantias trabalhistas, benefícios institucionais e condições de trabalho dos empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – Cremesp.</p> 64 65<p style="text-align:justify">O PRESIDENTE E A PRIMEIRA SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP, no uso das atribuições conferidas pela <a target=_blank href="https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=s&ficha=1&id=11204&tipo=LEI&orgao=Presidente%20da%20Republica&numero=3268&situacao=REVOGADA%20PARCIALMENTE&data=30-09-1957">Lei nº. 3.268, de 30 de setembro de 1957</a>, alterada pela <a target=_blank href="https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=s&ficha=1&id=3094&tipo=LEI&orgao=Presidente%20da%20Republica&numero=11000&situacao=VIGENTE&data=15-12-2004">lei nº. 11.000/04</a>, regulamentada pelo <a target=_blank href="https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=s&ficha=1&id=3079&tipo=DECRETO&orgao=Presidente%20da%20Republica&numero=44045&situacao=VIGENTE&data=19-07-1958">Decreto nº. 44.045, de 19 de julho de 1958 </a>e Regimento Interno da Autarquia,</p> 66 67<p>RESOLVE:</p> 68 69<p><strong>CAPÍTULO I<br /> 70DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</strong></p> 71 72<p>Art. 1º Este Ato Administrativo dispõe sobre as garantias trabalhistas, benefícios institucionais e condições de trabalho assegurados aos empregados do Cremesp, sem prejuízo da aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, da legislação previdenciária e das demais normas aplicáveis.</p> 73 74<p><strong>CAPÍTULO II<br /> 75DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO</strong></p> 76 77<p><strong>Seção I<br /> 78Do Reajuste Salarial</strong></p> 79 80<p>Art. 2º O Cremesp concederá, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% a todos os seus empregados.</p> 81 82<p>Parágrafo único. O reajuste incidirá sobre o salário nominal do empregado e repercutirá nos adicionais e gratificações cuja base de cálculo esteja vinculada ao salário nominal.</p> 83 84<p><strong>Seção II<br /> 85Do Piso Salarial</strong></p> 86 87<p>Art. 3º O piso salarial praticado pelo Cremesp, para a jornada diária de 8 (oito) horas, corresponde ao valor de R$ 3.287,49 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de 1º de maio de 2026.</p> 88 89<p><strong>Seção III<br /> 90Do Adiantamento Salarial</strong></p> 91 92<p>Art. 4º O empregado poderá optar pelo recebimento de adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal, até o dia 15 (quinze) de cada mês.</p> 93 94<p>Parágrafo único. Não farão jus ao adiantamento salarial:</p> 95 96<p>I – empregados em período de experiência;</p> 97 98<p>II – empregados cuja situação funcional ou operacional inviabilize o processamento regular do adiantamento.</p> 99 100<p><strong>Seção IV<br /> 101Da Jornada Flexível</strong></p> 102 103<p>Art. 5º Os empregados lotados nas unidades do Cremesp poderão cumprir a jornada contratual de forma flexível, observado limite de 30 (trinta) minutos para atraso ou saída antecipada.</p> 104 105<p>Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos empregados que exerçam atividades de atendimento ao pú
105blico, telefonia, call center, portaria ou outras atividades cuja natureza exija horário fixo.</p> 106 107<p><strong>Seção V<br /> 108Das Horas Extraordinárias</strong></p> 109 110<p>Art. 6º As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.</p> 111 112<p>§ 1º O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, será remunerado em dobro.</p> 113 114<p>§ 2º A prestação de horas extraordinárias dependerá de autorização formal da chefia competente.</p> 115 116<p><strong>Seção VI<br /> 117Do Trabalho Noturno</strong></p> 118 119<p>Art. 7º O trabalho realizado entre 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas) será remunerado com adicional noturno de 20% (vinte por cento).</p> 120 121<p><strong>Seção VII<br /> 122Dos Serviços Externos e Viagens a Serviço</strong></p> 123 124<p>Art. 8º Os deslocamentos realizados a serviço do Cremesp observarão as normas internas vigentes relativas à concessão de diárias, passagens e demais despesas de viagem.</p> 125 126<p>§ 1º Quando o deslocamento ocorrer fora da jornada normal de trabalho, serão devidas as horas extraordinárias correspondentes e, quando aplicável, o adicional noturno.</p> 127 128<p>§ 2º Para fins de apuração das horas extraordinárias previstas neste artigo, serão descontados os períodos destinados ao repouso do empregado.</p> 129 130<p><strong>CAPÍTULO III<br /> 131DOS BENEFÍCIOS ALIMENTARES E DE TRANSPORTE</strong></p> 132 133<p><strong>Seção I<br /> 134Do Vale-Refeição e Vale-Alimentação</strong></p> 135 136<p>Art. 9°. O Cremesp fornecerá vale-refeição e/ou vale-alimentação aos seus empregados em quantidade correspondente a 22 (vinte e duas) unidades mensais, inclusive durante as férias e demais hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.</p> 137 138<p>§ 1º O valor unitário do benefício será de R$ 61,00 (sessenta e um reais).</p> 139 140<p>§ 2º O benefício possui natureza exclusivamente indenizatória, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais.</p> 141 142<p>§ 3º O empregado poderá optar pela utilização integral do benefício em vale-refeição, integral em vale-alimentação ou pela divisão proporcional entre ambas as modalidades, observadas as regras estabelecidas pela Administração.</p> 143 144<p>§ 4º A alteração da opção prevista no parágrafo anterior poderá ser realizada a cada 12 (doze) meses.</p> 145 146<p>§ 5º Nos dias em que houver prestação de serviço extraordinário superior a 2 (duas) horas, será concedida unidade adicional do benefício.</p> 147 148<p>§ 6º Quando houver percepção de diária que inclua alimentação, não será devido o benefício correspondente ao respectivo dia.</p> 149 150<p>§ 7º A concessão do benefício fica condicionada ao desconto em folha de pagamento referente ao custeio por parte do empregado, em percentual definido em 10% (dez por cento) do montante total recebido a este título.</p> 151 152<p><strong>Seção II<br /> 153Da Cesta Básica</strong></p> 154 155<p>Art. 10. O Cremesp concederá benefício alimentação complementar, no valor de R$ 787,00 (setecentos e oitenta e sete reais), creditado no cartão alimentação do empregado.</p> 156 157<p><strong>Seção III<br /> 158Do Vale-Transporte</strong></p> 159 160<p>Art. 11. O Cremesp concederá vale-transporte aos seus empregados, observada a legislação vigente.</p> 161 162<p>§ 1º O benefício será disponibilizado em tempo hábil para sua utilização.</p> 163 164<p>§ 2º Em caso de alteração tarifária, o Cremesp promoverá a complementação dos créditos na maior brevidade possível.</p> 165 166<p>§ 3º O vale-transporte também será concedido aos empregados convocados para prestação de serviços extraordinários em domingos e feriados.</p> 167 168<p><strong>Seção IV<br /> 169Dos Uniformes</strong></p> 170 171<p>Art. 12. Quando exigido para a execução das atividades ou em razão da natureza do serviço, o Cremesp fornecerá gratuitamente uniformes aos empregados.</p> 172 173<p>Parágrafo único. O fornecimento observará
173 quantidade e periodicidade suficientes para garantir adequadas condições de uso, especialmente aos empregados das áreas de Motoristas, Atendimento ao Público e Eventos.</p> 174 175<p><strong>CAPÍTULO IV<br /> 176DAS FÉRIAS, SUBSTITUIÇÕES E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL</strong></p> 177 178<p><strong>Seção I<br /> 179Das Férias</strong></p> 180 181<p>Art. 13. As férias dos empregados serão concedidas na forma da legislação trabalhista vigente e da regulamentação interna do Cremesp.</p> 182 183<p>§ 1º O início das férias não poderá ocorrer nos 2 (dois) dias que antecedem feriado, repouso semanal remunerado ou dia previamente compensado.</p> 184 185<p>§ 2º No momento da solicitação das férias, o empregado poderá requerer:</p> 186 187<p>I – a conversão de até 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, observados os prazos legais;</p> 188 189<p>II – o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a partir do mês de fevereiro de cada exercício.</p> 190 191<p>§ 3º O pagamento da remuneração das férias e do adicional constitucional será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.</p> 192 193<p>§ 4º As férias deverão ser programadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mediante anuência da chefia imediata e aprovação da Seção de Pessoal</p> 194 195<p><strong>Seção II<br /> 196Da Substituição Temporária</strong></p> 197 198<p>Art. 14. Durante a substituição temporária de empregado investido em função de confiança, chefia, supervisão, coordenação, gerência ou equivalente, o empregado substituto fará jus à percepção da remuneração correspondente à função substituída, proporcionalmente ao período de efetivo exercício.</p> 199 200<p>§ 1º A gratificação de substituição será devida exclusivamente durante o período em que o empregado exercer as atribuições da função substituída.</p> 201 202<p>§ 2º O pagamento da gratificação de substituição não implica alteração do cargo ocupado pelo empregado substituto, nem gera direito à incorporação da vantagem após o término da substituição.</p> 203 204<p>§ 3º Encerrada a substituição, cessará automaticamente o pagamento da gratificação de substituição.</p> 205 206<p><strong>Seção III<br /> 207Do Horário de Estudante</strong></p> 208 209<p>Art. 15. O empregado regularmente matriculado em curso de educação formal terá direito à redução de 60 (sessenta) minutos de sua jornada diária de trabalho, sem redução da remuneração e sem necessidade de compensação, com a finalidade de promover sua capacitação e desenvolvimento educacional.</p> 210 211<p>§ 1º O benefício poderá ser concedido aos empregados matriculados em:</p> 212 213<p>I – cursos de graduação;</p> 214 215<p>II – cursos de pós-graduação lato sensu;</p> 216 217<p>III – cursos de mestrado;</p> 218 219<p>V – cursos de doutorado;</p> 220 221<p>IV – outros cursos de educação formal reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC.</p> 222 223<p>§ 2º O benefício aplica-se aos cursos ofertados nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância – EAD.</p> 224 225<p>§ 3º A concessão do benefício dependerá da apresentação de comprovante de matrícula e da manutenção do vínculo acadêmico durante todo o período de sua fruição.</p> 226 227<p>§ 4º Semestralmente, o empregado deverá apresentar comprovante de matrícula e frequência ou documento equivalente emitido pela instituição de ensino.</p> 228 229<p>§ 5º O empregado deverá comunicar imediatamente ao setor de Recursos Humanos a conclusão, interrupçã
229o, trancamento ou cancelamento do curso, hipótese em que o benefício será suspenso.</p> 230 231<p>§ 6º Para os cursos de mestrado e doutorado (incisos IV e V do § 1º), a fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica limitada ao período máximo de 2 (dois) anos.</p> 232 233<p>§ 7º A concessão do benefício dependerá de requerimento do empregado, instruído com a documentação comprobatória, e será deferida pela Seção de Recursos Humanos, observada a seguinte ordem de prioridade para análise em caso de eventual impacto na continuidade do serviço:</p> 234 235<p>I – Empregados que ainda não possuem nível superior;</p> 236 237<p>II – cursos de graduação ou pós-graduação diretamente relacionados às atribuições do cargo do empregado;</p> 238 239<p>III – maior tempo de serviço no Cremesp.</p> 240 241<p>§ 8º A chefia imediata será consultada sobre o impacto da redução de jornada nas atividades do setor e poderá, em decisão fundamentada, propor um plano de ajuste das tarefas ou horários, visando compatibilizar o benefício com a necessidade do serviço, o qual será homologado pela Seção de Recursos Humanos. A negativa da chefia deverá ser igualmente fundamentada e submetida à Diretoria para deliberação final.</p> 242 243<p>§ 9º A redução de jornada prevista neste artigo não gera direito ao pagamento de horas extraordinárias relativamente ao período reduzido.</p> 244 245<p>§ 10° As demais condições para concessão, manutenção e fiscalização do benefício poderão ser disciplinadas em norma complementar.</p> 246 247<p>§ 11° A Diretoria poderá instituir comissão específica para avaliar e emitir parecer sobre casos excepcionais, omissos ou que demandem análise técnica diferenciada quanto à aplicação do disposto neste artigo, sem prejuízo das competências de homologação e deliberação final já previstas.</p> 248 249<p><strong>CAPÍTULO V<br /> 250DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO</strong></p> 251 252<p>Art. 16. O Cremesp adotará medidas de promoção da saúde, prevenção de acidentes e preservação da integridade física e mental dos empregados, observando a legislação vigente e as Normas Regulamentadoras aplicáveis.</p> 253 254<p>Art. 17. O Cremesp facilitará a vacinação de seus empregados, garantindo ausência justificada de 1 (um) dia por ano para essa finalidade, mediante comprovação.</p> 255 256<p>Parágrafo único. Observada a disponibilidade orçamentária, o Cremesp poderá promover campanhas internas de vacinação ou reembolsar vacinas não contempladas pelo Programa Nacional de Imunizações – PNI.</p> 257 258<p><strong>CAPÍTULO VI<br /> 259DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA</strong></p> 260 261<p><strong>Seção I<br /> 262Do Plano de Saúde</strong></p> 263 264<p style="text-align:justify"><img src="data:image/png;base64,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320III – dependente previdenciário.</p> 321 322<p>IV – pai ou mãe idoso, assim considerado aquele com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da legislação vigente.</p> 323 324<p>Parágrafo único. A ausência deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado, declaração de comparecimento ou documento equivalente ao setor competente, em até 48 (quarenta e oito) horas após o retorno ao trabalho.</p> 325 326<p>Art. 22. O Cremesp concederá até 7 (sete) dias uteis de afastamento remunerado por ano civil ao empregado para acompanhamento de cônjuge, pais ou filhos menores durante internação hospitalar comprovada.</p> 327 328<p>§ 1º O benefício dependerá da apresentação de documento emitido pela instituição de saúde que comprove a internação e o período de acompanhamento.</p> 329 330<p>§ 2º Quando ambos os responsáveis forem empregados do Cremesp, o benefício será concedido a apenas um deles para o mesmo evento.</p> 331 332<p><s>§ 3º O afastamento previsto neste artigo não se confunde com a ausência remunerada prevista no art. 22.</s></p> 333 334<p>§ 3° O afastamento previsto neste artigo não se confunde com a ausência remunerada prevista no art. 21. (<strong><a target=_blank href="https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=s&ficha=1&id=23380&tipo=ATO%20ADMINISTRATIVO&orgao=%20Conselho%20Regional%20de%20Medicina%20do%20Estado%20de%20S%E3o%20Paulo&numero=1&situacao=VIGENTE&data=01-05-2026"><span style="font-size:10px">CONFORME REFITICAÇÃO DE 22-07-2026</span></a></strong>)</p> 335 336<p><strong>CAPÍTULO VIII<br /> 337DAS LICENÇAS E AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS</strong></p> 338 339<p>Art. 23. A licença-maternidade será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.</p> 340 341<p>§ 1º O benefício aplica-se também à empregada adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção.</p> 342 343<p>§ 2º Aplicam-se as condições e restrições previstas na legislação federal pertinente.</p> 344 345<p>Art. 24. A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias corridos, sem prejuízo da remuneração.</p> 346 347<p>Art. 25. Será concedida licença-gala de 5 (cinco) dias corridos em razão de casamento civil ou constituição formal de união estável.</p> 348 349<p>Art. 26. Será concedida licença-nojo de 5 (cinco) dias corridos em razão do falecimento de:</p> 350 351<p>I – cônjuge ou companheiro;</p> 352 353<p>II – pais, madrasta ou padrasto;</p> 354 355<p>III – filhos ou enteados;</p> 356 357<p>IV – irmãos;</p> 358 359<p>V – sogros;</p> 360 361<p>VI – menor sob guarda ou tutela.</p> 362 363<p>Art. 27. Poderá ser concedida licença não remunerada para qualificação profissional ou assuntos particulares, mediante requerimento do empregado e aprovação da Administração.</p> 364 365<p>Parágrafo único. Durante a licença ficará suspenso o contrato de trabalho.</p> 366 367<p>Art. 28. Sem prejuízo da remuneração ou da bolsa-estágio, empregados e estagiários terão direito a 1 (um) dia de licença por ocasião de seu aniversário.</p> 368 369<p>§ 1º Quando o aniversário ocorrer em sábado, domingo, feriado ou recesso institucional, a licença poderá ser usufruída no primeiro dia útil subsequente.</p> 370 371<p>§ 2º O benefício dependerá de solicitação prévia e aprovação administrativa.</p> 372 373<p>§ 3º Não fará jus ao benefício quem possuir:</p> 374 375<p>I – sanção disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores;</p> 376 377<p>II – falta injustificada nos 12 (doze) meses anteriores.</p> 378 379<p>§ 4º A licença não poderá ser convertida em pecúnia nem acumulada.</p> 380 381<p>Art. 29. O Cremesp abonará as horas de ausência, inclusive o tempo necessário de deslocamento, de mães, pais ou responsáveis legais para participação em reuniões escolares.</p> 382 383<p>§ 1º O empregado deverá comunicar a ausência com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.</p> 384 385<p>§ 2º A comprovação deverá ser apresentada em até 2 (dois) dias úteis após a reunião.</p> 386 387<p>§ 3º O benefício aplica-se ao acompanhamento de estudantes matriculados na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.</p> 388 389<p><strong>CAPÍTULO IX<br /> 390DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS</strong></p> 391 392<p><strong>Seção I<br /> 393Do Auxílio-Creche e Pré-Escola</strong></p> 394 395<p>Art. 30. O Cremesp concederá auxílio-creche ou pré-escola aos empregados que possuam filhos com até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade.</p> 396 397<p>§ 1º O benefício corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial vigente no Cremesp, limitado a 80% (oitenta por cento) da despesa efetivamente comprovada com a instituição de ensino ou estabelecimento de educação infantil.</p> 398 399<p>§ 2º O pagamento dependerá da apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento emitidos por instituição regularmente constituída.</p> 400 401<p>§ 3º O benefício será devido por filho que preencher os requisitos previstos neste artigo.</p> 402 403<p><strong>Seção II<br /> 404Do Auxílio ao Filho com Deficiência</strong></p> 405 406<p>Art. 31. O empregado que possuir filho com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, fará jus a auxílio mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial vigente no Cremesp, por filho nesta condição.</p> 407 408<p>§ 1º O laudo médico deverá ser apresentado ao setor de Recursos Humanos para análise e enquadramento do benefício.</p> 409 410<p>§ 2º O Cremesp poderá, sempre que necessário, solicitar atualização da documentação médica apresentada.</p> 411 412<p>§ 3º O benefício não possui natureza salarial e não se incorpora à remuneração para qualquer efeito legal.</p> 413 414<p>§ 4º A concessão do benefício previsto no caput ficará condicionada à prévia emissão de parecer técnico pela Medicina do Trabalho e de parecer jurídico pela Procuradoria Jurídica do Cremesp.</p> 415 416<p><strong>Seção III<br /> 417Do Abono Compensatório</strong></p> 418 419<p>Art. 32. Fica instituído abono compensatório anual no valor de R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais), em substituição ao extinto benefício flexível.</p> 420 421<p>§ 1º O abono compensatório será pago em 4 (quatro) parcelas de igual valor, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.</p> 422 423<p>§ 2º Nos casos de admissão ou desligamento durante o exercício, o pagamento será realizado proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado.</p> 424 425<p>§ 3º O abono compensatório possui natureza indenizatória e não integra a remuneração para quaisquer efeitos legais.</p> 426 427<p><strong>Seção IV<br /> 428Do Auxílio-Funeral</strong></p> 429 430<p>Art. 33. Em caso de falecimento do empregado, o Cremesp concederá auxílio-funeral destinado ao ressarcimento das despesas funerárias.</p> 431 432<p>§ 1º O benefício será limitado ao valor correspondente a 2,5 (dois vírgula cinco) pisos salariais vigentes.</p> 433 434<p>§ 2º O pagamento dependerá da apresentação dos comprovantes originais das despesas efetuadas.</p> 435 436<p>§ 3º O ressarcimento será realizado à pessoa que comprovar ter suportado os custos do funeral.</p> 437 438<p><strong>CAPÍTULO X<br /> 439DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE</strong></p> 440 441<p>Art. 34. Visando a promover a continuidade e a eficiência dos serviços, fica instituído o prêmio de assiduidade, correspondente a 5 (cinco) dias úteis de descanso remunerado, ao empregado que, no período de 12 (doze) meses contados a partir da data de início da vigência deste Ato Administrativo, atender aos critérios estabelecidos neste artigo. </p> 442 443<p>§ 1º Não serão considerados para fins de perda do benefício:</p> 444 445<p>I – afastamentos legais;</p> 446 447<p>II – férias;</p> 448 449<p>
449III – licenças previstas neste Ato;</p> 450 451<p>IV – ausências justificadas e devidamente comprovadas;</p> 452 453<p>V – atrasos ao trabalho, desde que formalmente compensados na mesma semana, conforme registro de ponto e anuência da chefia imediata;</p> 454 455<p>VI – as compensações de que trata o inciso V não se aplicam aos descumprimentos relacionados ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação, os quais serão apurados independentemente de compensação posterior.</p> 456 457<p>§ 2º Para fins de apuração da assiduidade, não serão considerados os atrasos que, somados, não ultrapassem 60 (sessenta) minutos no período de vigência estipulado no caput, não sendo necessária, nesta hipótese, a compensação de que trata o inciso V do parágrafo anterior.</p> 458 459<p>§ 3º Não fará jus ao benefício quem possuir sanção disciplinar aplicada nos 12 (doze) meses anteriores à data de aquisição do direito.</p> 460 461<p>§ 4º O usufruto do benefício dependerá de prévia programação junto à chefia imediata, observada a conveniência do serviço.</p> 462 463<p>§ 5º O benefício deverá ser usufruído dentro do exercício subsequente ao período aquisitivo.</p> 464 465<p>§ 6º O prêmio de assiduidade não poderá ser convertido em pecúnia nem acumulado para períodos posteriores.</p> 466 467<p>§ 7º A fruição do benefício poderá ser parcelada em até 2 (duas) etapas, mediante concordância da chefia imediata e do empregado, limitando-se exclusivamente às seguintes modalidades de divisão:</p> 468 469<p> I – 2 (dois) dias no primeiro período e 3 (três) dias no segundo; ou</p> 470 471<p>II – 3 (três) dias no primeiro período e 2 (dois) dias no segundo.</p> 472 473<p>§ 8º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de Assessor de Diretoria de Livre Provimento e Exoneração (ad nutum).</p> 474 475<p>§ 9º Os empregados ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do Cremesp que estejam designados para exercer a função de Assessor Interno de Diretoria poderão usufruir do benefício previsto neste artigo, desde que haja manifestação expressa favorável da chefia imediata e do respectivo Diretor da área.</p> 476 477<p><strong>CAPÍTULO XI<br /> 478DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADOS</strong></p> 479 480<p>Art. 35. Os empregados deverão observar as disposições deste Ato Administrativo, da legislação trabalhista aplicável, do Código de Ética Profissional, dos regulamentos internos e das orientações expedidas pela Administração do Cremesp.</p> 481 482<p>Art. 36. Constitui dever do empregado comunicar imediatamente ao setor competente qualquer alteração cadastral ou funcional que possa impactar a concessão dos benefícios previstos neste Ato.</p> 483 484<p>Art. 37. O empregado beneficiário de auxílio, licença ou benefício condicionado à apresentação de documentação deverá mantê-la atualizada, sob pena de suspensão ou cancelamento do respectivo benefício, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.</p> 485 486<p><strong>CAPÍTULO XII<br /> 487DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</strong></p> 488 489<p>Art. 38. Os benefícios previstos neste Ato Administrativo não possuem natureza salarial, salvo disposição legal expressa em contrário ou quando decorrentes da própria natureza remuneratória da verba.</p> 490 491<p>Art. 39. Os valores dos benefícios previstos neste Ato poderão ser atualizados por deliberação da Diretoria, mediante ato específico, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Autarquia.</p> 492 493<p>Art. 40. A Diretoria poderá expedir normas complementares necessárias à execução e interpretação deste Ato Administrativo.</p> 494 495<p>Art. 41. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Diretoria do Cremesp, observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante manifestação prévia da Procuradoria Jurídica.</p> 496 497<p>Art. 42. Permanecem válidos os procedimentos, formulários, portarias e normas internas já editados pelo Cremesp, desde que não contrariem as disposições deste Ato Administrativo.</p> 498 499<p>
499Art. 43. Ficam <span style="color:#e74c3c">revogados </span>os Atos Administrativos, Portarias e demais disposições internas que conflitarem com o presente Ato Administrativo.</p> 500 501<p>Art. 44. Publique-se, retroagindo os efeitos deste Ato Administrativo a 1º de maio de 2026.</p> 502 503<p>São Paulo, 13 de julho de 2026.</p> 504 505<p>Dr. Angelo Vattimo<br /> 506Presidente</p> 507 508<p>Dra. Flavia Amado Bassanezi<br /> 509Primeira Secretária<br /> 510 </p> 511 512<p><span style="color:#000000"><strong>RETIFICAÇÃO</strong><br /> 513<span style="font-size:10px">Publicado no site do CREMESP em 24de julho de 2026</span></span></p> 514 515<p><strong>CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO</strong></p> 516 517<p><strong>RETIFICAÇÃO-ATO ADMINISTRATIVO CREMESP Nº 01, DE 01 DE MAIO DE 2026</strong></p> 518 519<p>RETIFICAÇÃO:</p> 520 521<p>No ATO ADMINISTRATIVO CREMESP Nº 01, DE 01 DE MAIO DE 2026, publicado<br /> 522no site do CREMESP, em 21 de julho de 2026,</p> 523 524<p>Onde se lê:</p> 525 526<p>Art. 22. Será assegurada ausência remunerada de até 5 (cinco) dias por ano civil ao empre-gado para acompanhamento de consulta médica, exame ou atendimento ambulatorial de: (...)</p> 527 528<p>§3° O afastamento previsto neste artigo não se confunde com a ausência remunerada prevista no art. 22.</p> 529 530<p>Leia-se:</p> 531 532<p>Art. 22. Será assegurada ausência remunerada de até 5 (cinco) dias por ano civil ao empregado para acompanhamento de consulta médica, exame ou atendimento ambulatorial de: (...)</p> 533 534<p>§ 3° O afastamento previsto neste artigo não se confunde com a ausência prevista no art. 21.</p> 535 536<p>São Paulo, 22 de julho de 2026</p> 537 538<p>Dr Angelo Vattimo<br /> 539Presidente</p> 540</font></div><table width='100%' border='0'><td width='50%' align='center'><a href='Javascript: window.print();' class='destaque'>imprimir</a></td></tr></table>
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